O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, assinou dois projetos de lei encaminhados em regime de urgência à Câmara Municipal para promover a justiça tributária na cidade, nesta quarta-feira (23). As propostas, voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas nas faixas I e II do programa Minha Casa, Minha Vida, preveem tanto o perdão das dívidas acumuladas quanto a isenção do pagamento do IPTU para esse público.

A iniciativa altera a abordagem da gestão municipal em relação à tributação das populações de menor renda, buscando adequar a cobrança do imposto à real capacidade contributiva dos moradores beneficiados.

“Vamos fazer justiça social com aqueles que mais precisam sem deixar de impactar a economia do município. Serão mais de 11 mil unidades beneficiadas com esse projeto, garantindo mais dignidade para essas famílias”, pontuou o prefeito.

A ação parte da necessidade de aperfeiçoar o regime jurídico atualmente estabelecido pela Lei Municipal nº 1.657, de 19 de março de 2021, adequando-o às diretrizes mais recentes da política habitacional nacional, especialmente àquelas previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.